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Projeto:   PL 274   21/06/2016  (ver documento)
Processo:   01-274/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0274-2016
Promovente:   Calvo
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUESTÃO QUE ENVOLVA SEUS DIREITOS FACE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CRIACAO / DEFENSOR MUNICIPAL / DEFENSORIA MUNICIPAL / DEFESA / MUNICIPE / SERVICOS JURIDICOS / SUBPREFEITURA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 31/05/2016  Encaminhado em 22/06/2016
PROC-CMSP  Recebido em 23/06/2016  Encaminhado em 04/08/2016
CCJ  Recebido em 04/08/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2017 
Encerramento:   02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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